Qual a função da legislação no Brasil ?

Quando vejo as empresas que atuam no setor de Telecomunicações (incluindo rádios, TVs fechadas ou abertas, telefonia etc), fico me perguntando: as leis, no Brasil, servem para quê ?

Vejamos o caso da fusão da Oi (antiga Telemar) com a BrasilTelecom.
A legislação em vigor (Plano Geral de Outorgas) proibe EXPRESSAMENTE a fusão de empresas detentoras de concessões em diferentes regiões do país. Contudo, as empresas vêm discutindo PUBLICAMENTE a fusão, anunciaram o plano de como ela deveria ocorrer, qual seria o modelo de negócios, a participação acionária na empresa resultante da fusão etc, etc, etc...
Tudo isso aconteceu, repito, PUBLICAMENTE: jornais, revistas e quaisquer meios de comunicação que se prezem acompanharam o negócio. Um negócio ILEGAL, porque proibido EXPRESSAMENTE pela legislação (ainda) vigente.
Contudo, nada disso criou nenhum tipo de embaraço às empresas, que discutiram publicamente seus planos.
Basta ler esta matéria aqui para se ter uma noção geral da coisa.

O que as empresas fizeram (na verdade, vêm fazendo) é equivalente à seguinte situação: eu crio um site que vende maconha, heroína e cocaína, no modelo do Submarino (ou qualquer outra loja de comércio eletrônico), e fico na torcida para que o governo mude a legislação que trata do tráfico de drogas.
Se eu tenho bastante dinheiro, posso criar um factóide (como investir uns 10 milhões de reais numa empresinha de fundo de quintal que, por mera coincidência, é da propriedade do filho do Presidente da República), capaz de pressionar o governo a mudar a lei, para que o meu negócio prospere.
Contudo, HOJE, o meu negócio é ilegal.
Mas isso não importa: eu fico na expectativa de que o governo, sensibilizado pelos meus esforços, venha a mudar a legislação.

Levando a mesma situação a um outro caso: eu mato uma pessoa, hoje, e depois torço para que o Código Penal seja revisto, de tal forma que o crime de hoje transforme-se em direito amanhã.

Não é lindo ????????????

O pior é saber que tudo isso que eu descrevi aqui NÃO é fictício.
Como se não bastasse, os clientes destas empresas são tratados com um desrespeito igualmente público e notório:

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) constatou que as novas regras de telefonia celular, que entraram em vigor no dia 13 de fevereiro de 2008, não estão sendo cumpridas.

Segundo o superintendente de radiofrequência e fiscalização da Anatel, Edilson dos Santos, a constatação veio depois de um trabalho de fiscalização relâmpago, em que foram verificadas questões como o desbloqueio, a devolução de cobrança indevida e a publicidade nas lojas sobre os direitos do cidadão.

Edilson revelou que as nove operadoras de celular que atuam no país apresentaram falha quanto ao cumprimento das regras. "Instauramos nove processos administrativos para cada uma das operadoras. Esses processos estão em tramitação aqui na Anatel e espero que, o mais rapidamente possível, eles estejam sendo processados e julgados para punir as operadoras", disse.

A matéria é da Revista Consumidor Moderno, na íntegra aqui.

Em vista de tudo isso, retomo minha pergunta inicial: QUAL É A FUNÇÃO DA LEGISLAÇÃO NO BRASIL ?